LEI: Pessoas Surdas não são isentos de ICMS na compra de veículos.


Hoje resolvi escrever um pouco, e o assunto escolhido é sobre a  lei que isenta pessoas com deficiência de ICMS, IPI e IPVA para compra de veículos automotores.
Sim, pessoas com deficiência mental, visual, físicos tem direito a isenção de ICMS, IPI e IPVA na compra de veículos. E não, as pessoas surdas não têm direito, isso mesmo a lei deixou de fora única e exclusivamente os surdos
Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação  nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: 
(…)
IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)
Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – os veículos automotores que se destinarem a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns. 
As pessoas com deficiência auditiva não está na lista e a explicação é que os surdos podem dirigir normalmente sem a necessidade de adaptações em veículos, que é o caso de pessoas com deficiência física por exemplo. E o ruim é que dizem que não adianta entrar na Justiça, porque a legislação tributária é interpretada de modo literal, ou seja, ou consta na lei ou não consta. Se não consta, sinto muito. E é o caso de nós surdos. Quem sabe um dia isso muda!

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Uma opinião sobre “LEI: Pessoas Surdas não são isentos de ICMS na compra de veículos.

  1. […] pessoas com outros tipos de deficiência sensorial do direito de usufruir do benefício. Ou seja,  as pessoas com deficiência auditiva não tem esse direito, por exemplo. Mas isso está para mudar, já que o Senador Romário pretende corrigir a […]

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