Direitos dos Surdos – à Aposentadoria:

Na verdade, são direitos dos surdos e de todas pessoas com deficiência, dois tipos de aposentadoria:

Por idade: É um benefício devido ao cidadão que contribuiu por no mínimo 180 meses com a Previdência Social, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

Por tempo de contribuição: É devida ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário para este benefício, conforme o seu grau de deficiência.

Deste período, no mínimo 180 meses devem ter sido trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

Além de ser pessoa com deficiência no momento do pedido, é necessário comprovar as seguintes condições para ter direito a este benefício:

Veja também:

Centro de Interpretação de Libras – Goiânia



Ontem fui conhecer a Central de Interpretação de Libras (CIL), projeto da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, orgão
orgão subordinado Superintendência de Direito à Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Prefeitura de Goiânia.

E uma vez que o projeto visa facilitar a inclusão social do cidadão surdo, dispõe de 5 interpretes de Libras, na intermediação do Português para Libras e de Libras para Português, em serviços de saúde, justiça, documentação civil, dentre outros, de segunda a sexta.

-Requisitos e Documentos Necessários: RG

-Principais Etapas do Serviço: Marcação através de Whatsapp e comparecimento ao local marcado para atendimento do intérprete.

-Formas de Prestação do Serviço: Marcação de horário para atendimento via Whatsapp.

-Local e/ou Forma de Manifestação: Whatsapp: 62 – 992-314-704

Amei demais, e com certeza quero usar, quando precisar.

Direito dos Surdos – acesso a vagas de trabalho

Depois de falar do acesso a educação digna, hoje vamos falar dos surdos e seu direito ao trabalho.

Na iniciativa privada: A empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência.

Na Administração Pública: Pessoas com deficiência têm o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com suas deficiências, reservando-lhes, no mínimo, 5% das vagas do concurso. E o percentual máximo de vagas que deve ser destinado aos candidatos com deficiência é 20%.

EMPREGABILIDADE: Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável do ambiente de trabalho.

E no caso dos surdos, o grande problema é: da-se a vaga, o surdo começa a trabalhar, chegando lá, não tem interprete em reuniões, cursos.

O atendimento aos Surdos – Chat na Azul

Depois de mais de 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei 13.146/15) foi sancionada em julho de 2015 e começou a vigorar nesse mês.  A LBI é uma grande vitória para mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência e enfrentam muitas dificuldades de acessibilidade e inclusão. A lei promove mudanças significativas em diversas áreas como educação, saúde, mobilidade, trabalho, moradia e cultura.

Uma das conquistas importantes é do acesso a informação, agora os sites precisam estar acessíveis:

“Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.”

Esse é um avanço para que todos possam usar a internet da mesma forma: cegos, surdos, tetraplégicos, pessoas com paralisia cerebral, entre outras deficiências poderão utilizar tudo que a internet tem para oferecer.

Nesta última semana precisei resolver uns problemas relacionados a compra das minhas passagens áreas para as próximas férias, e consegui resolvê-los, graças ao atendimento via chat da Azul. Parabéns!

Veja também:

Direito dos Surdos – acesso a Educação igualitária

Não só os surdos, mas todas as pessoas com deficiências, tem direito a igualdade, e a não discriminação. Pensando nisso, a comissão dos Direitos das pessoas com Deficiência da OAB-GO preparou uma cartilha com todos os direitos que uma pessoa nesta condição devem exigir.

E hoje vamos falar, dos direitos a uma educação igualitária para uma criança com algum tipo de deficiência:

Direito à matrícula: As escolas devem recepcionar as crianças ou adolescentes, independentemente de qualquer situação ou condição. Caso não haja vaga disponível, após a instauração de procedimento adequado, o município arcará com a despesa de manter o aluno na rede particular de ensino.

Direito ao “Professor de Apoio”: É importante frisar que nem todos os alunos de inclusão necessitam desse profissional dada a sua autonomia, mas caso seja comprovada tal necessidade, como o caso dos surdos, que necessitam de um intérprete de Libras, a escola o providenciará sem custo adicional.

Imagem: Reprodução da Internet

Direito ao Currículo Adaptado: A escola deverá adaptar o conteúdo aplicado de acordo com a necessidade da deficiência, por exemplo, adequando trabalhos, atividades e provas de forma acessível, disponibilizando recurso de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, concedendo dilação de tempo para realização de provas, dentre outras possibilidades, em busca do melhor aproveitamento do aluno.

FIES – Financiamento Estudantil: Adquirindo deficiência incapacitante (invalidez), é direito da pessoa com deficiência ter o saldo devedor do FIES absorvido (quitado) pelo seguro obrigatório presente no financiamento, mesmo em contratos anteriores à Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007.

Leia o primeiro post da série:

Surdos – Você conhece seus Direitos?

Promover a cidadania e contribuir para a participação plena e efetiva dessas pessoas com deficiência na sociedade, em igualdade de condições com as demais, é obrigação do poder público.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aprovada em 2015, veio afastar barreiras e qualquer forma de discriminação. A deficiência agora, não afeta a plena capacidade civil da pessoa e não pode obstruir a acessibilidade e a trafegabilidade social.

E a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de garantir que a sociedade acolha todas as diferenças, elaboraram uma cartilha chamada: Pessoa com Deficiência, Você conhece seus Direitos?

E é muito boa, e engloba todos os tipos de deficiência. E gostei tanto que me senti inspirado a fazer artigos aqui e adaptar para os surdos. Já temos o comando de lei. Agora, precisamos fazer com que estes direitos seja efetivados e implementados na vida de todos. E faremos isso, juntamente com os artigos que serão publicados. Mas antes de mais nada, que tal revisar alguns posts que já fizemos sobre o assunto?

No mais até breve, aguardo vocês para discutirmos mais a respeito não só de nossos direitos, mas também deveres.

Ordem e progresso é para todos, menos para os surdos no Brasil

Libras – Língua Brasileira de Sinais é a língua oriunda das comunidades surdas do país, e reconhecida através da lei nº 10.436/2002, que a garante como língua de manifestação e expressão das pessoas surdas no acesso à educação, à saúde, à cultura e ao trabalho.

Buscando garantir o efetivo e amplo atendimento das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, em 2005, o Decreto nº 5626/2005, passou a exigir do Poder Público, das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, a utilização de intérpretes contratados especificamente para essa função ou central de intermediação de comunicação que garanta a oferta de atendimento presencial ou remoto, com intermediação por meio de recursos de videoconferência on-line webchat, à pessoa surda ou com deficiência auditiva. (Redação dada pelo Decreto nº 9.656, de 2018)

§ 3º O Poder Público, os órgãos da administração pública estadual, municipal e distrital e as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o efetivo e amplo atendimento previsto no caput.

Chegamos em setembro e é um mês especial para a comunidade surda, e o dia 26/09, dia do surdo, comemora-se conquistas e avanços.

No SENADO, por exemplo, o uso de interpretes já é realidade, e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizou em 2018, uma audiência pública interativa destinada a debater “O Dia Nacional do Surdo”,

O dia do surdo no Senado em 2018. – Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Mas nem tudo são flores, e a verdade é que durante todo o ano em fico aqui no blog e no Instagram, promovendo a inclusão, o riso e a alegria não dura muito, pois há muito desafios, e muita discriminação.

É quando a coisa aperta no meu trabalho, quando não consigo entender ou aproveitar reuniões ou oportunidades por ser surdo na empresa que está presente em todo o país, lembro-me que a Lei é tão linda mas, que não passa do papel na maioria do casos, tanto é que vale registrar que num período de plena informação e tecnologia avançada em que vivemos, infelizmente ainda encontramos a crença de que no Brasil todos falam português, que todos precisam aprender Inglês, e acabamos esquecendo das línguas indígenas, dos imigrantes e da Língua Brasileira de Sinais, a língua dos surdos.

A tecnologia avança, as leis surgem, mas os surdos ainda continuam sendo deixados de lado. A empresa me incluiu, me deu a vaga. Mas cheguei e não há ferramentas adequadas para me sentir útil. Não há interpretes em reuniões ou cursos. E quando questiono ao grande escalão, aos recursos humanos e ouvidoria da empresa, e até Ministério público do Trabalho, recebo respostas mecanicas e que há precisão para futuros projetos visando incluir os surdos na empresa. E estou aqui a 13 anos, e a discriminação velada prossegue.

Inclusão para os surdos existem, mas a maior parte só na lei. Quanto a ordem e progresso, claramente é só na nossa bandeira.

Registros nas Mídias

Ninguém sabe o que você ouve, mas todo mundo ouve muito bem o que você fala.

Millor Fernandes

De maio pra cá, recebi dois convites maravilhosos de dois veículos de imprensa, que me enviaram perguntas num bate papo super divertido e emocionante, onde puder compartilhar fatos marcantes sobre minha surdez e criação do Blog. Ainda não tinha dito aqui, e hoje é dia de registrar e divulgar para todos vocês.

1 – Euariz. com

2 – Revista Ludovica – Jornal O Popular/ Grupo Jaime Câmara

Leia também:

A luta das mulheres por inclusão e acessibilidade na Argentina

Com o objetivo de tentar combater s obstáculos para a acessibilidade e ao mesmo tempo denunciar que a dupla discriminação que sofrem, em 2018, foi criado o grupo “Movimento de Surdas Feministas da Argentina” – Mosfa.

“Qual é nossa grande dificuldade? Bom, a acessibilidade. O empoderamento é impossível sem acessibilidade”, afirmou Tamara Cordovani, uma das fundadoras do movimento.

“Há opressão na rua, nas instituições, nos hospitais… e por sermos mulheres e surdas é ainda mais complexo”.

Longe de se vitimizar e com uma expressão determinada, a fundadora do movimento atacou os preconceitos com a língua de sinais: “Muitos pensam que uma pessoa surda, que tem como sua própria língua a língua de sinais, é inferior. É uma língua que faz com que as pessoas digam ‘ai, coitadinha’ e não lhe deem valor”, opinou.

Foto: Reprodução/ Divulgação

A violência de gênero pode afetar especialmente as mulheres surdas na hora de denunciarem seus agressores. “Há um grande sentimento de solidão, sofrimento, violência, quando uma pessoa surda quer fazer uma denúncia, ir a um hospital, ou à Justiça, a uma delegacia, não há um serviço de interpretação”.

María Victoria Perales, uma das intérpretes do Mosfa e também professora de crianças surdas, comentou a superação que a língua de sinais vem mostrando ao longo da sua história. “Durante muito tempo, a comunidade de surdos sofreu uma grande opressão linguística que fazia com que a língua de sinais não chegasse aos espaços acadêmicos, aos espaços de poder, aos espaços políticos, aos espaços de divulgação de conhecimentos”, concluiu a docente.

Libras na Ciência abre inscrições para curso pré-vestibular em LIBRAS

Com apoio da Habits-USP Leste e o Programa Escola da Família, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, projeto oferece 40 vagas para aulas ministradas em Língua de Sinais.

Prestes a começar o segundo semestre de 2019, estudantes surdos que pretendem prestar o ENEM 2019, a Fuvest 2020 e a longa maratona de provas de vestibular, terão a oportunidade de realizar a inscrição para o curso preparatório promovido pelo Projeto Libras na Ciência.

Em mais uma edição, a iniciativa comandada pelo mestre professor Rafael Dias Silva, que dedica sua atuação para a educação inclusiva de deficientes auditivos e adaptação dos conteúdos do currículo básicos da língua portuguesa para Libras, conta com apoio do Programa Escola da Família, integrado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Assim como nas cinco edições anteriores, o Habits-USP LESTE também atua como apoiador do projeto.

Com um total de 40 vagas, o processo de inscrição e seleção teve início nessa semana e apresenta encerramento marcado para 22 de julhoAs fichas devem ser enviadas exclusivamente pelos Correios e serão considerados alunos e ex-alunos de inclusão do sistema básico de Educação Pública e de escolas particulares.

Para participar, o interessado deve solicitar a ficha de inscrição através do e-mail: rafael.dias.silva@usp.br e enviar para o endereço: Rua Serra de Botucatu, 968 – Tatuapé – São Paulo (SP).

A divulgação dos candidatos selecionados por meio da página Libras na Ciência no Instagram e no Facebook (@librasnaciencia) no dia 26 de julho. Gratuito, a sexta edição do curso pré-vestibular é ministrado por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na Zona Leste de São Paulo:

ESCOLA ESTADUAL PROFª BENEDITA RIBAS 
Endereço: Rua José Tavares Siqueira, 198 – Tatuapé (próximo à estação Carrão do Metrô)
Com início marcado para 03 de agosto, as aulas serão ministradas aos sábados, das 9h às 16h.

SERVIÇO: Curso pré-vestibular 100% em LIBRAS para estudantes surdos – Libras na Ciência
PERÍODO DE INSCRIÇÃO: 03/06 a 22/06
INÍCIO DAS AULAS: 03 de agosto
INSCRIÇÃO: pelos Correios, por meio de carta registrada, ou Sedex para: Prof Me RAFAEL DIAS SILVA (LIBRAS)
Endereço: Rua Serra de Botucatu, 968 – Tatuapé
CEP: 03317-000 – São Paulo (SP)

Via: https://www.abcdoabc.com.br/abc/noticia/libras-ciencia-abre-inscricoes-curso-pre-vestibular-libras-82720

Agradecimentos ao meu amigo Sebastião Galindo, de Presidente Prudente/SP